ASEmissoresEmissão multiempresa com foco em NFe, NFCe, automação de marketplaces e rastreabilidade completa.
Instrumento particular de termos e condições de uso
Este documento disciplina o acesso, a contratação e a utilização da plataforma ASEmissores, incluindo modulos fiscais, operacionais e de integração digital disponibilizados ao contratante e aos seus usuários autorizados.
Antes de utilizar a plataforma, leia este documento com atencao. Ele foi estruturado para servir tanto como base institucional do projeto quanto como referencia publica para cadastro em integracoes, marketplaces, app reviews e demais ambientes externos.
Ao acessar, contratar, ou utilizar a plataforma ASEmissores, o contratante e seus usuários autorizados declaram ter lido, compreendido e aceitado integralmente este instrumento, bem como eventuais políticas complementares publicadas em ambiente oficial.
A utilização continuada da plataforma apos atualizações publicadas neste documento será interpretada como aceite das novas condições, observando-se sempre o direito de descontinuação do uso caso haja discordancia material.
Para fins destes Termos, ASEmissores corresponde a plataforma de emissão fiscal e operação digital destinada, entre outros usos, ao cadastro de emitentes, gestão de produtos, parceiros, configurações fiscais, emissão de NFe e NFCe, eventos fiscais, operação de PDV e integração com canais externos.
Os recursos disponibilizados podem variar conforme plano, modulo contratado, perfil de acesso, credenciamento do emitente, disponibilidade de servicos de terceiros e estágio de homologação ou produção de cada integração.
O contratante é responsável por fornecer dados corretos, completos e atualizados para criação de usuários, empresas emitentes, certificados digitais, configurações fiscais, parâmetros de integração e demais elementos indispensáveis ao funcionamento regular da plataforma.
Cada credencial de acesso é individual e intransferível. O titular responde pelas atividades realizadas em sua conta, inclusive quanto ao uso indevido decorrente de compartilhamento de senha, uso sem autorização interna ou ausência de controles administrativos próprios.
A plataforma opera com segregação de contexto por empresa ativa, mas a correta administração de perfis, permissões e vínculos continua sendo responsabilidade do contratante.
A plataforma deve ser utilizada exclusivamente para finalidades licitas e compatíveis com o objeto contratado, sendo vedado seu uso para fraude, simulação indevida de operações, emissão irregular de documentos fiscais, tentativa de contorno de regras regulares ou qualquer conduta que comprometa a rastreabilidade dos registros.
O contratante reconhece que a confiabilidade dos resultados depende da consistência dos dados informados, da regularidade cadastral dos envolvidos, da validade do certificado digital, do credenciamento em órgãos competentes e da correta configuração dos parâmetros fiscais e operacionais.
A plataforma pode se integrar a serviços e ambientes de terceiros, incluindo motores fiscais, SEFAZ, provedores de autenticação, serviços de e-mail, SFTP, gateways, plataformas de marketplace e recursos de infraestrutura. Tais dependências podem sofrer indisponibilidade, limitações, mudanças de contrato técnico ou exigências adicionais de homologação.
O ASEmissores não garante disponibilidade continua ou comportamento imutável de ambientes externos, cabendo ao contratante compreender que certas rotinas dependem de credenciais validas, aprovações de terceiros, limites de consumo, regras de ambiente e janelas operacionais fora do controle direto da plataforma.
Todos os direitos relativos ao software, layout, componentes visuais, textos institucionais, marcas, processos, logicas operacionais, documentação e demais ativos intelectuais associados ao ASEmissores permanecem reservados aos seus respectivos titulares.
A contratação ou utilização da plataforma não implica cessão de propriedade intelectual, concedendo-se apenas licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e condicionada ao cumprimento destes Termos e das obrigações contratuais correspondentes.
O ASEmissores poderá promover evoluções técnicas, ajustes visuais, revisões de fluxo, adequações legais e alterações operacionais destinadas a preservar compatibilidade, segurança, rastreabilidade e aderência regulatória.
O acesso a determinados recursos poderá ser suspenso ou restringido em caso de uso indevido, risco de segurança, violação destes Termos, irregularidade contratual, indisponibilidade técnica relevante ou exigência legal/regulatória.
Em caso de duvida sobre este documento, o contratante devera utilizar os canais oficiais de atendimento vinculados ao projeto ou ao instrumento comercial aplicável.